Legislação Informatizada - Dados da Norma

REGULAMENTO Nº 122, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1842

EMENTA: Contém disposição provisorias para a execução da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 136 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CÓDIGO CRIMINAL - Disposições Transitórias - Execução