Legislação Informatizada - PROCLAMAÇÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1823 - Publicação Original
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PROCLAMAÇÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1823
Sobre a dissolução da Assembléa Constituinte e Legislativa
Brazileiros! Uma só vontade nos una. Continuemos a salvar a patria. O vosso Imperador, o vosso Defensor Perpetuo vos ajudará, como hontem fez, e como sempre tem feito, ainda que exponha sua vida. Os desatinos de homens allucinados pela soberba, e ambição nos iam precipitando no mais horroroso abysmo. É mister, já que estamos salvos, sermos vigilantes, qual Argos. As bases que devemos seguir, e sustentar para nossa felicidade são - Independencia do Imperio, Integridade do mesmo, e systema constitucional - sustentando nós estas tres bases sem rivalidades, sempre odiosas sejam porque lado encaradas, e que são as alavancas (como acabastes de ver) que poderiam abalar este colossal Imperio, nada mais temos que temer. Estas verdades são innegaveis, vós bem as conheceis pelo vosso juizo, e desgraçadamente as leis conhecendo melhor pela anarchia. Si a Assembléa não fosse dissolvida, seria destruida a nossa santa religião, e nossas vestes seriam tintas em sangue. Está convocada nova Assembléa. Quanto antes ella se unirá para trabalhar sobre um projecto de Constituição, que em breve vos apresentarei. Si possivel fosse, eu estimaria, que elle se conformasse tanto com as vossas opiniões, que nos pudesse reger (ainda que provisoriamente) como Constituição. Ficai certos, que o vosso Imperador a única ambição que tem, é de adquirir cada vez mais gloria, não só para si, mas para vós, e para este grande Imperio, que será respeitado do mundo inteiro. As prisões agora feitas serão pelos inimigos do Imperio consideradas despoticas. Não são. Vós vedes, que são medidas de policia, proprias para evitar a anarchia, e poupas as vidas desses desgraçados, para que possam gozar ainda tranquillamente dellas, e nós de socego. Suas familias serão protegidas pelo Governo. A salvação da patria, que me está confiada, como Defensor Perpetuo do Brazil, e que é a suprema lei, assim o exige. Tende confiança em mim, assim como eu a tenho em vós, e vereis os nossos inimigos internos, e externos supplicarem a nossa indulgencia. União e mais união Brazileiros, quem adheriu á nossa sagrada causa, quem jurou a independencia deste Imperio, é brazileiro.
IMPERADOR qual
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 07 Vol. 1 (Publicação Original)