Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA DE 5 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENEFICIO ECLESIÁSTICO - Proibição - Critérios - Exceção.