Legislação Informatizada - Dados da Norma

PACTO REPUBLICANO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo (2009)

EMENTA: Dispõe sobre o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com as seguintes matérias prioritárias: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2009, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação/CEDI.

Origem: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO (2009)
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CRIMINALIDADE - Violência - Combate
SEGURANÇA PÚBLICA - Política
DIREITOS HUMANOS - Direitos fundamentais - Proteção
PODER EXECUTIVO - Presidente da República
PODER JUDICIÁRIO - Supremo Tribunal Federal (STF)
PODER LEGISLATIVO - Câmara dos Deputados - Senado Federal
LEGISLAÇÃO - Atualização - Revisão
PENA ALTERNATIVA
PRECATÓRIO
EXECUÇÃO FISCAL
DEFENSORIA PÚBLICA - Acesso à justiça
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA ITINERANTE