Senhores Membros do Congresso Nacional,

     Com fundamento no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, convoco o Congresso Nacional para, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004, em sessão legislativa extraordinária, deliberar sobre:

     1 - Matérias que tratam os arts. 49, inciso I (tratados, acordos ou atos internacionais), 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados), 52 (competência privativa do Senado Federal), 166 (matéria orçamentária) e 223 (serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens);

     2 - Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição, que estejam tramitando no Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas no período desta convocação extraordinária; e

     3 - As proposições relacionadas em anexo.

Congresso Nacional

MP 2.223/2001 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Senado Federal

PLC 70/2003 - Complementar Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

PEC 29/2000 e apensadas Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.

PLC 71/2003 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

PLC 102/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

PLC 107/2003 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

PLC 113/2003 Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PLS 195/2003 Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados

MATÉRIAS RELATIVAS À REFORMA DO JUDICIÁRIO:

Propostas de Emendas à Constituição: 92/1995, 160/1995, 224/1995, 320/1996, 438/1996 e 25/2003.
Projetos de Lei: 6.002/1990, 6.125/1990, 3.938/2000, 5.076/2001, 5.917/2001, 209/2003 e 416/2003.

PEC 227/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. (PEC Paralela)

PEC 228/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

PL 4.747/1998 Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

PL 7.068/2002 Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

PL 7.134/2002 Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.

PL 7.261/2002 Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

PL 7.493/2002 Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

PL 2.399/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

PL 2.401/2003 Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

PL 2.403/2003 Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.

PL 2.546/2003 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada, no âmbito da Administração Pública.

PL 2.852/2003 Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.

Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 12.1.2004, Seção 1