Senhores Membros do Congresso Nacional, Com fundamento no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoco o Congresso Nacional para, no período de 1º a 31 de julho de 2003, em sessão legislativa extraordinária, deliberar sobre:

     1 - Matérias que tratam os arts. 49, inciso I (tratados, acordos ou atos internacionais), 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados), 52 (competência privativa do Senado Federal), 166 (matéria orçamentária) e 223 (serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens) e art.2º da Emenda Constitucional nº 32 da Constituição Federal;

     2 - Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, que estejam tramitando no Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas no período desta convocação extraordinária; e

     3 - As proposições relacionadas em anexo.

Congresso Nacional

RQN 2/03 - CPI Mista para investigar situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes.

RQN 5/03 - CPI Mista para apurar responsabilidades sobre paraísos fiscais.

Senado Federal

PEC-29/00 e anexadas - Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.

PLC 14/02 - Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.

PLC 105/02 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

PLC 12/03 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. (Medidas de segurança pública)

PLC 14/03 - Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

PLC 19/03 - Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

PLC 45/03 - Altera artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (Lei de Execução Penal) para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

PLS 161/89 Complementar - Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição.

PLS 138/99 e anexado - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que 'Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências'.

PLS 292/99 e anexados -  Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências.

PLS 186/01 e anexado - Institui a Política Nacional do Livro, e dá outras providências.

PLS 118/02 - Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.

PLS 119/03 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

PLS 123/03 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

PLS 172/03 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

PLS 202/03 - Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

MATÉRIAS RELATIVAS À REFORMA DO JUDICIÁRIO:

Propostas de Emendas à Constituição: 92/95, 160/95, 224/95 e apensadas, 320/96, 438/96, 20/03 e 25/03.
Projetos de Lei: 6.002/90 e apensados, 6.125/90 e apensados, 3.938/00 e apensado, 5.076/01, 5.917/01, 209/03 e 416/03.

PEC 575/98 - Altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal. (Excluindo dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município)

PEC 57/99 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.

PEC 254/00 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

PEC 306/00 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

PEC 40/03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Reforma da Previdência)

PEC 41/03 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

PEC 47/03 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

PL 4.376/93 - Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

PL 2.787/97 - Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

PL 3.561/97 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias.

PL 3.731/97 - Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados a prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

PL 39/99 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.

PL 1.365/99 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Passando a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.)

PL 2.741/00 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Código Penal - Crimes contra policiais, MPU e Magistrados)

PL 3.384/00 - Dispõe sobre a criação de varas do trabalho nas regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

PL 3.473/00 - Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Fixando critérios quanto a aplicação e cumprimento da pena de prisão.)

PL 3.464/00 - Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".

PL 5.460/01 - Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 5.756/01 - Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

PL 6.680/02 - Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.

PL 7.017/02 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

PL 7.214/02 - Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

PL 7.491/02 - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

PL 7.508/02 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PL 1.152/03 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "de volta para casa".

PL 1.233/03 - Dá nova redação ao parágrafo do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".

PL 1.354/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de funções comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.

REQ-8/2003 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar operações no setor de Combustíveis.

REQ-10/2003 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as atividades da SERASA.

REQ-12/2003 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos Planos de Saúde.

REQ-18/2003 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à Pirataria.

MSG 281/03 - De envio de uma Força Multinacional de Emergência Provisória para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo.

REC 9/03 - Contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados obtidos nas eleições de 2002.