Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia- Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00 (treze bilhões duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Santos Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 16/7/2026, Página 1 (Publicação Original)