EXM nº 1306/2026

Brasília, 02 de junho de 2026.

     Senhor Presidente da República,

     1 Proponho a edição de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 337.483.432,00 (trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

     2 A presente proposta destina-se a prover recursos para as ações "214M — Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias" e "214N - Controle e Fiscalização Ambiental", no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e "214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais", do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

     3 De acordo com as informações repassadas pelo órgão, o crédito extraordinário proposto ao Ibama, no valor de R$ 194.417.722,00 (cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e dois reais), visa cobrir despesas imediatas e inadiáveis relacionadas às ações de combate a incêndios e fiscalização ambiental em curso. Os recursos pleiteados destinam-se à recomposição e ampliação de itens críticos, notadamente: custeio de diárias e passagens para mobilização de equipes em áreas extensas e de difícil acesso; pagamento da remuneração de brigadistas temporários; aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); locação de meios aéreos para o primeiro ataque e apoio às operações de fiscalização, manejo e combate a incêndios, bem como para o suporte logístico associado.

     4 Para o ICMBio, os recursos solicitados, no valor de R$ 143.065.710,00 (cento e quarenta e três milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e dez reais), destinam-se à capacitação e à estruturação das equipes, incluindo a contratação de profissionais, aquisição de equipamentos, sistemas de monitoramento e suporte logístico. A abertura deste crédito extraordinário possibilitará maior capacidade em atender as demandas do Instituto e maior fortalecimento da presença institucional em campo e a aplicação de penalidades adequadas às infrações ambientais.

     5 Ressalta-se que esta medida visa também observar decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, como é o caso das ADPFs nº 743 e nº 760, em que a União apresentou os seguintes planos que foram homologados nos autos: (i) Plano de ação emergencial de prevenção e enfrentamento aos incêndios florestais na Amazônia Legal e Pantanal; (ii) Plano de fortalecimento institucional para o controle dos incêndios florestais na Amazônia e Pantanal; e (iii) Plano de integração de dados e aprimoramento dos sistemas federais de gestão ambiental.

     6 Importante citar que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade foram apresentados no presente pleito: 
 

     7 Ressalta-se, portanto, que a proposição está em conformidade com as prescrições do art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.

     8 Em atendimento ao disposto no § 13 do art. 55 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, LDO-2026, segue, em anexo, o demonstrativo do superávit financeiro relativo às fontes "Unidades de Conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC" e "Controle e Fiscalização Ambiental", utilizado nesta Medida.

     9 Nessas condições, submeto à sua consideração, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.

     Respeitosamente,

Documento assinado com Certificado Digital por Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento