ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação", pelo período de sessenta dias.