ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 4 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau", pelo período de sessenta dias.