Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/4/2025 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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