Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Imposto de renda - Tabela progressiva mensal - Valor - alteração - Incidência tributária - Base de cálculo - Alíquota - Parcela - Dedução tributária - Desconto - Isenção tributária - ampliação - limite