Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.291, DE 6 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
