Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2024, Página 3 (Retificação - Anexo)