Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2024, Página 3 (Retificação - Anexo)
- Portal da Presidência da República - 24/12/2024 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
