Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/10/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL (BACEN) - Instituição financeira - Banco - Atividade - Recebimento - Crédito - Perda - Tributo - Tratamento diferenciado - Dedução tributária - Desconto - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Inadimplemento - Inadimplente - Inexecução do contrato - Operação financeira - Pessoa jurídica - Falência - Recuperação judicial - Imóvel - Alienação fiduciária - Garantia fidejussória - União - Governo estrangeiro - País estrangeiro - Arrendamento mercantil - Hipoteca - Imóvel residencial - Bens móveis - Penhor - Ativo financeiro - Seguro - Direito creditório - Cessão fiduciária de crédito - Cessão fiduciária de recebíveis - Garantia real - Capital de giro - Contrato - Câmbio - Debênture - Crédito rural - Crédito pessoal - Consignação - alteração