EMI nº 00035/2024 CC MDR

Brasília, 6 de Agosto de 2024

     Senhor Presidente da República,

     1. Submetemos à sua apreciação projeto de medida provisória que objetiva estender o Apoio Financeiro de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.

     2. A necessidade da medida decorre do estado de calamidade pública e do atendimento às consequências de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024. Consoante notório, o Rio Grande do Sul segue enfrentando os efeitos sociais, ambientais, materiais e econômicos dos referidos eventos climáticos e geo-hidrológicos, como chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas e vendavais.

     3. Neste contexto, a presente medida provisória prevê que seja estendido às famílias localizadas nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, o apoio financeiro no valor de R$ 5,1 mil que foram ou estão desalojadas ou desabrigadas, mitigando perdas decorrentes do evento climático com impacto sobre centenas de milhares de pessoas, conforme indicam dados divulgados pela Defesa Civil.

     4. O benefício será concedido em parcela única, limitado a um por família, e será operacionalizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pago pela Caixa Econômica Federal, conforme critérios e requisitos estabelecidos.

     5. Vale ressaltar que, recentemente, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, esclarecemos que a medida estabelece que o apoio financeiro será de natureza discricionária e será pago conforme a previsão orçamentária.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Rui Costa dos Santos, Antonio Waldez Goes da Silva