Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 17 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024- União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Infraestrutura - Recuperação - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Fenômeno meteorológico adverso - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Infraestrutura - Recuperação - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Fenômeno meteorológico adverso - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul