Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.223, DE 23 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/5/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
