EMI nº 00016/2024 CC/MIDR/MF

Brasília,14 de maio de 2024.

     Senhor Presidente da República,

     1. Submetemos à sua apreciação projeto de medida provisória que objetiva instituir apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

     2. A necessidade da medida decorre do estado de calamidade pública e do atendimento às consequências de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

     3. Consoante notório, o Rio Grande do Sul enfrenta desastre de grande intensidade e com reconhecimento federal do estado de calamidade pública e da situação de emergência decretados pelo Estado, devido aos severos eventos climáticos e geohidrológicos, como chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas e vendavais, que resultaram em inúmeros danos humanos (óbitos, pessoas desaparecidas e feridas, e pessoas desabrigadas, desalojadas e afetadas}, materiais (interrupção de serviços essenciais) e ambientais, assim como vultosos prejuízos econômicos e sociais.

     4. Neste contexto, a presente medida provisória prevê apoio financeiro no valor de R$ 5,1mil às famílias desalojadas ou desabrigadas, mitigando perdas decorrentes do evento climático com impacto sobre centenas de milhares de pessoas, conforme indicam dados divulgados pela Defesa Civil.

     5. O benefício será concedido em parcela única, limitado a um por família, e será operacionalizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pago pela Caixa Econômica Federal, conforme critérios e requisitos estabelecidos.

     6. Vale ressaltar que, recentemente, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF}, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, esclarecemos que a medida estabelece que o apoio financeiro será de natureza discricionária e será pago conforme a previsão orçamentária.

     Respeitosamente,

Assinado por: Rui Costa, Antonio Waldez Góes Da Silva, Fernando Haddad