Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/7/2023 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Plano de Mobilidade Urbana - Município - Prazo - Reabertura - Elaboração - Alteração
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração