Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa