ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".