EMI nº 00020/2020 MME ME

Brasília, 8 de Abril de 2020

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     1. Submetemos a vossa superior consideração minuta de Medida Provisória que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais em razão da pandemia de Covid-19, alterando a Tarifa Social de Energia Elétrica de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e autorizando a União a aportar recursos na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

     2. Em 26 de fevereiro de 2020, o Brasil registrou o primeiro caso de infecção pelo Covid19. Desde então o número de casos tem crescido de forma significativa, passando de 3 mil casos ainda em março de 2020.

     3. Com o objetivo de conter o crescimento do avanço da infecção pelo Covid-19, diversas medidas foram tomadas por autoridades Estaduais e Municipais no sentido de promover o distanciamento social, e com isso, reduzir o ritmo de crescimento do número de casos.

     4. As medidas de isolamento promovidas no Brasil e em diversos países do mundo afetam significativamente a atividade econômica no País pelo fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais. Com isso, entende-se necessário promover medidas que minimizem o impacto econômico para a população, especialmente a população de baixa renda, a mais atingida em momentos de crise econômica.

     5. Neste sentido, destaca-se a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, criada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que prevê faixas de descontos nas tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda.

     6. Beneficiam-se da TSEE aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

     7. A TSEE favorece cerca de nove milhões de unidades consumidoras em um orçamento da ordem de R$ 2,7 bilhões, sendo esse valor custeado pelo encargo do setor elétrico Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

     8. Pelo momento de impactos econômicos no Brasil causados pela pandemia do Covid-19, é importante minimizar esses choques para as famílias de baixa renda. Nesse sentido, devem ser ampliados os descontos, que se convertem, de acordo com a atual proposta, em isenção na Tarifa Social de Energia Elétrica até determinado consumo.

     9. Estimam-se os impactos da presente proposta em R$ 390 milhões por mês, propondo-se que a isenção perdure pelo período de três meses, o que resulta em um total estimado de R$ 1,2 bilhão.

     10. Para custear esse valor adicional do encargo CDE, torna-se necessário um aporte de recursos do Tesouro até o limite de R$ 900 milhões, sendo o restante custeado por sobra de recursos da própria CDE, resultante de despesas orçadas para 2020 que não serão executadas.

     11. Cabe mencionar que o momento é mais que oportuno para a adoção das medidas propostas, tendo em vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19, sendo necessária a adoção de urgentes medidas para minimizar os impactos para a população de baixa renda e o provável aumento da inadimplência que afetará o setor como um todo.

     12. Ressalta-se, ainda, que a isenção nas tarifas de energia para os consumidores de baixa renda até o consumo de 220 kWh/mês por um período de três meses representa um alivio nas despesas de 9 milhões de famílias em um montante estimado em R$ 1,2 bilhão, aumentando o poder aquisitivo das famílias, permitindo um melhor enfrentamento dos impactos econômicos causados pelo Covid-19 pelo País.

     13. A redução da atividade econômica leva a uma redução do consumo de energia, porém as obrigações contratadas precisam ser honradas independentemente do consumo.

     14. Para enfrentar essa situação, com o foco na sustentabilidade das distribuidoras, agentes que prestam serviços públicos e essenciais para a manutenção da ordem pública, da saúde e de qualquer atividade econômica, prevê-se a estruturação de uma linha de crédito cuja implementação depende da previsão de que a CDE seja o veículo para dar eficácia à operação de crédito destinada a prover alívio financeiro às distribuidoras de energia elétrica, o que enseja as alterações propostas na referida legislação.

     15. Por fim, considerando a possibilidade de os consumidores exercerem a opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre - ACL, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e arts. 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e com vistas a não onerar de forma não isonômica aqueles que não exercerem essa opção é que se propõe a instituição de encargo tarifário que mantenha a obrigação de pagamento por parte de todos os consumidores. Entende-se que se trata de instrumento necessário, inclusive, para que não se institua o incentivo perverso de migração ao ACL apenas como forma de evitar uma obrigação de todos os consumidores vinculados às distribuidoras, beneficiários da operação de crédito.

     16. Quanto à urgência e relevância das medidas propostas, cumpre mencionar que os consumidores inscritos no CadÚnico que fazem jus à TSEE são justamente aqueles de maior vulnerabilidade social e que no presente momento de calamidade pública mais necessitam da proteção e suporte do Estado e da sociedade. Neste sentido, o Setor Elétrico possui mecanismos apropriados, como a CDE, que podem prontamente responder à situação que se apresenta, proporcionando alívio financeiro às famílias de baixa renda, que de outra forma teriam que honrar com sucessivas contas de energia elétrica mesmo após cessado o estado de calamidade. Assim, a medida é urgente frente à situação pela qual o País e, em especial, os citados consumidores atravessam, e relevante em face do benefício que trará às famílias contempladas.

     17. As medidas relacionadas à sustentabilidade do setor elétrico são igualmente urgentes e relevantes por possibilitar que os consumidores sejam protegidos de elevações tarifárias no atual momento, decorrentes dos regulares processos tarifários das distribuidoras, por meio de operações financeiras destinadas a postergar esses efeitos tarifários para momentos de maior normalidade na economia.

     18. Com tais medidas, o consumidor também ganha proteção adicional em relação a possíveis descasamentos de pagamentos ao longo dos elos do setor, com o fortalecimento da liquidez nas distribuidoras. O segmento de distribuição é a principal fonte arrecadadora de recursos no setor, realizando pagamentos para os segmentos de geração, transmissão, além de encargos e tributos. A interrupção desta linha de pagamentos poderia comprometer a qualidade e confiabilidade da prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, com consequências imprevisíveis, o que leva à necessidade das medidas propostas.

     19. Essas são, Senhor Presidente, as razões pelas quais levamos à superior deliberação de Vossa Excelência, a presente proposta de edição de Medida Provisória.

Respeitosamente,

BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES