Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 29 de dezembro de 2017, Seção 1, Edição Extra, Nº 249-D)
- Na página 1, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Henrique Meirelles e Esteves Pedro Colnago Júnior.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2017, Página 1 (Retificação)