Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2017, Página 1 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 29/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Auxílio Financeiro - Transferência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Apoio financeiro - Recursos financeiros - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Exercício financeiro - Dificuldade - Finanças - Situação de emergência - 2018
SAÚDE
EDUCAÇÃO
SAÚDE
EDUCAÇÃO