Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 12 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
