ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 752, que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.