EMI nº 00126/2016 MPDG MME

Brasília, 22 de junho de 2016.

     Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente da República,

     1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que aprimora dispositivos da legislação vigente, com o objetivo de dar maior adequação às políticas setoriais de energia.

     2 O Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 706, de 28 de dezembro de 2015, dispôs, entre outros assuntos, que a distribuição mais equitativa das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE fosse realizada de forma a evitar grandes impactos tarifários nos consumidores das diferentes regiões do País, razão pela qual foi proposto que o processo de redistribuição ocorresse de forma gradativa, entre os anos de 2018 e 2034.

     3. Todavia, embora defensável a alteração implementada, resultado do consenso das duas casas do Congresso Nacional, refletindo aquilo que os representantes das regiões afetadas entendem como desejável, razoável e justo, verificou-se que, da forma como foi proposta, afetaria sobremaneira a atividade econômica no Norte e no Nordeste do País.

    4. Diante disso, foi identificada a oportunidade de propor melhoria ao conceito instituído, tendo em vista a urgência que a União tem em acabar com as judicializações em torno da quotização da CDE.

     5. Pelo exposto, estamos propondo a Vossa Excelência que a nova trajetória de redistribuição das quotas anuais da CDE dê início em 2017, observando os seguintes preceitos: equalização regional, conforme já previsto no PLV nº 11/2016; a realocação dos custos entre os níveis de tensão; e o compromisso de alteração da gestão da CDE e de redução de seus custos. Tais princípios estão refletidos nos dispositivos da minuta ora proposta.

     6. A respeito da CDE, cabe destacar que estão apresentados alguns dispositivos que visam melhorar sua gestão, bem como reduzir estruturalmente as suas despesas, de modo a diminuir seu o impacto na tarifa do consumidor final. Com isso, estão atenuados os efeitos da equalização das quotas para os consumidores do Norte e Nordeste, além de se racionalizar a aplicação de subsídios visando à modicidade tarifária e, consequentemente, contrinuindo para a melhoria da competitividade da indústria nacional.

     7. Nesse diapasão, propõe-se que a gestão da CDE passe a ser efetuada pela Câmara de Comercialização da Energia Elétrica - CCEE, a partir de 2017. Para tanto, é necessária a inserção de dispositivo que permita a cobertura pela CDE dos custos associados à sua administração.

     8 Adicionalmente, considerando o grande esforço que o governo está envidando para viabilizar as concessionárias de distribuição sob controle público, é oportuno e urgente a proposição de alteração legal que permita assinatura de novo contrato de concessão a partir da transferência do controle acionário, mediante processo licitatório, bem como, alternativamente, possibilitar a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar temporalmente as obrigações do contrato de concessão, de modo a compatibilizá-las com a data de assunção da pessoa jurídica pelo novo controlador.

     9. Nesse sentido, sugerimos que o processo de caducidade da concessão possa ser interrompido por meio de um plano de troca do controle societário. Caso esse plano seja considerado viável e garanta a prestação do serviço adequado pelo novo sócio controlador, poderia ser então aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, suspendendo, assim, o processo de extinção da concessão, que após ser concluído seria definitivamente arquivado.

     10. Esse procedimento traria uma série de benefícios, tais como:

     I - evitar o ônus da União em ter que apurar e indenizar os bens reversíveis;

     II - evitar a liquidação da empresa que perde o contrato de concessão, com ônus para funcionários, credores, fornecedores, etc.;

     III - preservar empregos diretos e indiretos, contratos de fornecimento de equipamentos, direitos dos credores, etc; e

     IV - trazer maior celeridade e continuidade do serviço público prestado.

     11. Além disso, considerando o cenário de restrição fiscal, propõe-se que os custos sob responsabilidade da União decorrentes do Tratado de Itaipu sejam repassados para a tarifa de repasse de energia de Itaipu. Essa medida decorre da necessidade da implementação de medidas estruturantes, que adequem, de modo geral, o nível de subsídios pagos via Orçamento Geral da União.

     12. No mesmo sentido, como forma de evitar riscos à gestão fiscal, sugere-se que os pagamentos de que trata o inciso IX do art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, fiquem limitados a R$ 3.500.000.000 até o exercício de 2017, sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira.

     14. Por fim, sugere-se adequação da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para permitir que seja realizada inversão de fases nos leilões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização - PND. O objetivo dessa medida é tornar os procedimentos licitatórios mais eficientes.

     15. Quanto à sugestão de se revogar o art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, cabe mencionar que desde a instituição da ANEEL, em 1996, há uma segregação das atividades típicas de Poder Concedente, exercidas pelo Ministério de Minas e Energia e aquelas inerentes da Agência Reguladora, exercidas pela ANEEL. A revogação deste dispositivo visa assegurar a segregação de atividades e tem fundamento na segurança regulatória gerada quando se separam as instituições responsáveis pelas fases de planejamento/contratação e pelas de gestão/fiscalização.

     16. Em atendimento aos critérios de relevância e urgência, conforme estabelecido pelo art. 62 da Constituição Federal, mencionamos que, em relação à gestão da CDE, busca-se realizar a transição da Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica até janeiro de 2017, de modo a segregar as funções entre o gestor da Conta dos seus beneficiários, tornando sua gestão mais transparente e eficiente.

     17. A respeito da limitação imposta ao pagamento autorizado por meio do Art. 3º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, dado o esforço e a busca pelo equilíbrio fiscal, tem-se como urgente a necessidade de se limitar o pagamento ao montante programado. Além disso, o fato de se explicitar o valor a ser pago, em linha com a disponibilidade de dotação orçamentária, promove maior segurança quanto à aplicabilidade da norma, de modo que possa corroborar com a decisão a ser tomada pelos controladores das concessionárias alcançadas pelo citado dispositivo quanto à prorrogação da concessão, cujo prazo de 210 dias conferido pela MP 706/2015 extinguir-se-á no próximo mês.

     18. Quanto à proposta de se realizar plano de redução estrutural das despesas da CDE, no concernente à relevância da questão, essa fica evidente quando se analisam os orçamentos da Conta ao longo dos anos, o que tem impactado as tarifas dos consumidores sobremaneira. A urgência de se realizar tal redução reside na crescente judicialização no setor provocada pelo aumento expressivo da Conta bem como da necessidade premente em se desonerar a cadeia produtiva nacional de modo a propiciar a almejada retomada do crescimento da nossa economia.

     19. Sobre as alterações relativas aos leilões de desestatização, destaca-se a relevância de poderem ser realizados com a inversão de fases, uma vez que, a exemplo do que já ocorre com as concessões de serviço público e as Parceiras Público-Privadas, traz benefícios como a desburocratização e agilidade. A urgência de tal medida reside no fato de que a venda de ativos por parte do Estado certamente concorrerá para o auxílio na busca pelo equilíbrio fiscal.

     20. Essas são, Senhor Vice-Presidente, as razões que justificam a edição de Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO