EM nº 00095/2016 MPDG

Brasília, 23 de maio de 2016.

     Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, em exercício do cargo de Presidente da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, e restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com o objetivo de recriar o Ministério da Cultura.

     2. O referido Ministério foi extinto no contexto da reforma da estrutura da Presidência da República, com o objetivo de racionalizar a estrutura do Governo, em face da atual situação econômica do país. Porém, diante das demandas do setor cultural e do reconhecimento da importância da cultura para a identidade nacional, a extinção da pasta foi reavaliada.

     3. O desenvolvimento econômico também é impulsionado por atividades relacionadas à cultura, e tais atividades geram trabalho, emprego e renda. Conforme demonstram dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os bens e serviços culturais representam 7% do PIB mundial, com crescimento anual previsto em torno de 10% a 20%. No Brasil, o crescimento médio anual dos setores criativos (6,13%) foi superior ao aumento médio do PIB nacional (cerca de 4,3%) nos últimos anos.

     4. De acordo com o IBGE, 320 mil empresas estão relacionadas à produção cultural (quase 6% do total de empresas no País) e empregam formalmente cerca de 3,7 milhões de pessoas, sendo responsáveis por 8,5% dos postos de trabalho.

     5. Além disso, o uso da cultura para aquecer a economia exige ações diferenciadas, o que justifica a recriação do Ministério.

     6. Para robustecer ainda mais os direitos constitucionais das pessoas portadoras de deficiência e favorecer, de modo efetivo e concreto, a realização das políticas públicas vocacionadas "à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária", mostra-se essencial e necessária a urgente criação de uma Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania.

     7. Ter-se-á, deste modo, estrutura pública dedicada à realização e promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Com isso, a concretização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência ganhará em efetividade, realizando-se de modo concatenado a disciplina constitucional vertente.

     8. A relevância e a urgência é justificada não só pela importância da cultura e dos direitos das pessoas com deficiência para a sociedade brasileira, como também para que seja dada rápida resposta aos seus anseios, de modo que a manutenção da estatura ministerial da pasta da cultura e criação da Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência é medida que busca com brevidade restabelecer os mecanismos que atuam em prol de tão importante setor da economia nacional e valorização das pessoas com deficiência.

     9. Destaca-se que a proposta não representa aumento de despesa, visto que os custos decorrentes da criação de cargos de Ministro e de Natureza Especial proposta nesta Medida Provisória são compensados pela extinção de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

     10. São essas, Senhor Vice-Presidente da República em exercício do cargo de Presidente da República, as razões que me levam a submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Romero Jucá Filho