Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/3/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Política - Valorização - 2016/2019 - Prazo
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Acréscimo - Valor - Decreto - Reajuste - Manutenção - Preservação - Poder aquisitivo - População - Variação - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Cálculo - Percentual - Produto Interno Bruto (PIB)