Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa