EM nº 00066/2014 MF

Brasília, 30 de Abril de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submeto à apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

     2. Os arts. 1º a 3º da Medida Provisória tem como objetivo atualizar os valores constantes na tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das deduções e dos limites de isenção previstos na legislação do IRPF no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) anual a partir do ano-calendário de 2015.

     3. Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a renúncia de receita decorrente do disposto nesta Medida Provisória será de R$ 5,328 bilhões (cinco bilhões, trezentos e vinte e oito milhões de reais) para cada ano de 2015 e 2016, devendo constar de previsão orçamentária para cada um dos períodos.

     4. Com relação à relevância, cabe destacar que o imposto em questão impacta a renda disponível das famílias, afetando diretamente sua capacidade de consumo.

     5. A urgência dos dispositivos aqui propostos é plenamente atendida tendo em vista que a tramitação e conversão em lei deve acontecer antes do final do ano-calendário para sua utilização na tabela mensal para cálculo da retenção na fonte e carnê-leão no início do próximo ano.

     6. Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

     Respeitosamente,

Guido Mantega