Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 30 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Auxílio financeiro - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fomento - Aumento - Exportação - Parcela - Coeficiente individual de participação - Rateio - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Recursos financeiros - Quitação - Dívida - Administração federal - Administração indireta - Suspensão temporária - Dedução - Exercício financeiro, 2013