ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, ;que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias.