Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2013, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - União - Concessão (administração pública) - Crédito - Cobertura - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Dívida pública federal - Utilização - BNDES Participações - Remuneração - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES) - Grupo Executivo - Encerramento - Extinção - Competência - Transferência - Direitos - Deveres - Criação - Fundo financeiro - Governo estadual - Convênio - Ministério da Integração Nacional - Estado (ente federado) - Espírito Santo
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES) - Grupo Executivo - Encerramento - Extinção - Competência - Transferência - Direitos - Deveres - Criação - Fundo financeiro - Governo estadual - Convênio - Ministério da Integração Nacional - Estado (ente federado) - Espírito Santo