ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo", pelo período de sessenta dias.