Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Fomento - Aumento - Desenvolvimento - Exportação - Produto - Parcela - Coeficiente individual de participação - Rateio - Divisão - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação - Perda - Isenção - Dívida - Dedução - Desconto - Suspensão - Quitação - Repasse - 2012