ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias.