Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011, ;que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa