Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 8170 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26582 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Doação - Alimento - Produto agrícola - Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) - Estoque público - Assistência humanitária - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Limite - Bolívia - El Salvador - Guatemala - Haiti - Nicarágua - Zimbábue - Cuba - País estrangeiro - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Autoridade Nacional Palestina (ANP) - Sudão - Etiópia - República Centro-Africana - Congo (República Democrática) - Somália - Níger - Coreia do Norte
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Distribuição