Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2011
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 519, de 30 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2011, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa