Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 8078 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO DE DADOS - Criação - Formação - Consulta - Informação financeira - Adimplemento - Pessoa natural - Pessoa jurídica - Histórico - Crédito - Dados - Armazenamento - Cadastro - Acesso - Gestor - Compartilhamento - Prazo - Período