ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito", pelo período de sessenta dias.