Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010 - Retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 25 de março de 2010, Seção 1)

     Na página 2, onde se lê:

     Art. 2º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................
..................................................................................................

II - assistência a emergências em saúde pública;

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública." (NR)
     Leia-se:

     Art. 2º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................
.................................................................................................

II - assistência a emergências em saúde pública;
...................................................................................................

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública." (NR)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 25/03/2010


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/3/2010, Página 1 (Retificação)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2010, Página 13966 Vol. 47 (Publicação Original)