Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/8/2009, Página 41669 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2009, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação - Hospital das Forças Armadas (HFA) - Ministério do Meio Ambiente - Ministério da Educação - Ministério da Ciência e Tecnologia - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - 2010
CONTRATO DE TRABALHO - Interesse público