Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/5/2009, Página 16549 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2009 - União - Receita - Despesa
MINSTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Orçamento fiscal - Crédito extraordinário - Acidente - Desastre - Reparação do dano