ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 3 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de junho de 2009.