Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/5/2008, Página 20656 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
Indexação
ÁLCOOL - Receita Bruta - Produtor - Importador - Venda - Contribuição - PIS-PASEP - Cálculo - Alíquota - Zona Franca - Manaus
ÁLCOOL HIDRATADO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Alíquota - Redução - Combustível - Distribuidor - Comércio varejista - Multa
ÁLCOOL - Contribuição - Produção - Comercialização
ÁLCOOL - Importação - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
CANA DE AÇÚCAR - Venda - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Incidência - Suspensão - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
ÁLCOOL HIDRATADO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Alíquota - Redução - Combustível - Distribuidor - Comércio varejista - Multa
ÁLCOOL - Contribuição - Produção - Comercialização
ÁLCOOL - Importação - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
CANA DE AÇÚCAR - Venda - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Incidência - Suspensão - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)