ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool", pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2008.